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Balneário Barra do Sul

Aberto questionário público sobre Plano Municipal da Mata Atlântica

Publicado em 10/09/2019 às 11:40 - Atualizado em 10/09/2019 às 11:41


Créditos: Divulgação/ Prefeitura de Barra do Sul Baixar Imagem

A Prefeitura de Balneário Barra do Sul abriu questionário para consulta pública sobre o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA). Trata-se de um dos instrumentos de planejamento e gestão que o município pode adotar para promover o desenvolvimento sustentável. Dessa forma, deve seguir os mesmos princípios do processo de planejamento e gestão. O questionário pode ser respondido online, ou presencialmente na prefeitura. O atendimento presencial ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) funciona na recepção da sede do Poder Executivo, na Av. Amandio Cabral, 457, Centro.

Segundo a Lei Federal 11.428/2006, um dos principais objetivos do Plano Municipal da Mata Atlântica é a indicação das estratégias e medidas a serem adotadas, traduzidas em programas, projetos e ações específicos, de forma a possibilitar o acesso a recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica.

Nesse sentido, o Plano Municipal da Mata Atlântica deve ser essencialmente programático, ou seja, deve conduzir à indicação de ações, da forma mais explícita possível, o que contribuirá para sua viabilização financeira, uma vez cumpridas as exigências técnicas e procedimentais, via recursos do orçamento do Município, do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica e de outras fontes.

Art. 38. Serão beneficiados com recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica os projetos que envolvam conservação de remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas, implementados em Municípios que possuam plano municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.


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