O Coordenador Regional do SEBRAE, Sr. Jaime A. Dias Júnior esteve visitando a AMUNESC para expor sobre a Lei Geral e Empreendedor Individual. Explicou que a Lei Federal Complementar nº 123 cria a quarta versão do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.  Esclareceu que as Prefeituras precisam regulamentr a Lei Geral e o Empreendedor Individual conforme rege a Lei Complementar nº 128/08, no seu Artigo 77 parágrafo 1º e parágrafo 2º.

A Lei Geral cria várias possibilidades para o fortalecimento dos pequenos negócios, reduzindo consideravelmente a burocracia para abertura, funcionamento e encerramento de uma pequena empresa, equacionando a tributação de forma que permita uma carga tributária mais justa, abrindo novos mercados, estimulando a inovação e o associativismo pára torná-los competitivos.
Relatou que algumas prefeituras associadas a AMUNESC já regulamentaram a citada lei e outras ainda não; lembrou que existe um prazo para essa regulamentação Municipal.

Maiores esclarecimentos a respeito da Lei Geral poderão ser consultadas junto ao SEBRAE – Fone: 47 3433 4654/Jaime ou através da assessoria jurídica da FECAM – Fone: 48 3221 8800.