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O Tribunal de Contas de Santa Catarina realiza, na próxima semana, mais três etapas do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Técnicos do TCE/SC estarão nas cidades de Jaraguá do Sul (12/7), Rio do Sul (13/7) e Lages (14/7) para orientar prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e técnicos municipais sobre melhores práticas na gestão municipal. A exemplo das edições de 2007 e 2010, o público será dividido em duas clientelas: política e técnica. Na sala dos agentes políticos serão discutidos aspectos estratégicos da Administração Pública, como publicidade governamental. Já os técnicos municipais poderão escolher, de acordo com seu interesse, entre quatro salas temáticas: atos de pessoal; contabilidade; licitações, contratos, obras e serviços; e controle interno.
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Os auditores do Tribunal vão alertar os gestores que a Constituição veda a utilização da publicidade governamental para a promoção pessoal, além de destacar os tipos de serviços que devem ser prestados, exclusivamente, por agências de publicidade, como determina a Lei nº 12.232/10. A necessidade de adequação dos planos de cargos e salários do magistério pelos municípios, em função do piso nacional de R$ 1.187,14, também estará em destaque. No âmbito da transparência da gestão pública, serão repassadas informações referentes a prazos e procedimentos que devem ser cumpridos pelos municípios para possibilitar amplo acesso a dados sobre a gestão de recursos públicos — em especial, despesa e receita. A medida é uma exigência da chamada Lei da Transparência — Lei nº 131/2009 —, e do Decreto nº 7.185/2010, que determina a disponibilização dos dados na Internet, com linguagem clara, fácil localização e navegabilidade.
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Em Jaraguá do Sul, o público-alvo são gestores das seguintes associações de municípios: Amvali, Amunesc e Amplanorte. Em Rio do Sul, da Amavi. Em Lages, o evento é voltado aos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e técnicos municipais da Amures e Amurc. Nas etapas iniciais, em Campos Novos (6/7) e Caçador (6/7), participaram cerca de 600 pessoas. No total, 12 cidades vão sediar o evento. Organizado pelo Instituto de Contas da Corte catarinense (Icon), o XIII Ciclo de Estudos tem a parceria da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), das associações de municípios e da União dos Vereadores do Estado (Uvesc), além da participação do Ministério Público Estadual e do Ministério Público junto ao TCE e da Controladoria-Geral da União (CGU). O apoio financeiro é do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex). Inscrições ainda podem ser feitas no site do Tribunal (www.tce.sc.gov.br). Mais informações também no site ou com o Instituto de Contas, unidade responsável pelos eventos de capacitação da instituição, por meio do e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br ou dos telefones: (48) 32213794/3834.
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