Agentes políticos e técnicos das prefeituras catarinenses terão oportunidade de atualizar conhecimentos sobre melhores práticas na gestão de recursos públicos, de 6 de julho a 2 de agosto, durante o XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. O evento é uma iniciativa do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e será realizado, com apoio da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), em 12 etapas regionais (veja quadro).

            Entre os temas em debate estarão as novas regras para contratação de serviços de agências de publicidade pela Administração Pública e as consequências da adoção do Piso Nacional de Salário do Magistério Público (R$ 1.187,14) — que passou a vigorar em janeiro deste ano — pelos municípios. Além da repercussão nos gastos com pessoal, os gestores deverão estar atentos à necessidade de adequação dos planos de cargos e salários da categoria.

            A programação ainda vai destacar os prazos e procedimentos que devem ser cumpridos para atender a Lei da Transparência — Lei nº 131/2009 — e o Decreto nº 7.185/2010, que determina a disponibilização de informações sobre as contas públicas na Internet, com linguagem clara e fácil localização e navegabilidade.

            As regras para transferências e prestação de contas de recursos — subvenções, auxílios e contribuições — pelo Poder Público e as penalizações que podem ser imputadas a prefeitos, presidentes de câmaras municipais, vereadores, gestores de fundos e demais responsáveis que não respeitarem o interesse público no uso desses repasses também serão abordados durante o XIII Ciclo.

                A capacitação permitirá que tanto os agentes políticos como os servidores municipais comprovem que a adoção dos princípios da transparência, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é condição indispensável na formulação das estratégias, no planejamento governamental e na implantação das ações previstas.

            Para o presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, a programação traduz, na prática, a visão do órgão fiscalizador sobre a importância do papel pedagógico da Instituição. “Capacitar é a melhor estratégia para a conquista de uma administração pública eficiente e garantidora dos direitos da sociedade”, defende.

            Cerca de 4.000 agentes públicos, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, contadores e técnicos dos 293 municípios catarinenses, são esperados para receber a orientação do órgão responsável pela fiscalização das contas públicas no Estado.       

            Serão desenvolvidas duas programações paralelas, uma para agentes políticos e outra para a clientela técnica, que poderá optar por aprofundar questões, segundo sua área de interesse, relacionadas a quatro grandes temas: contabilidade pública; atos de pessoal; licitações, obras e serviços; e controle interno. Os palestrantes serão técnicos especializados da Corte de Contas e membros do Ministério Público do Estado (MPSC) e do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC). As inscrições podem ser feitas no Portal do Tribunal (www.tce.sc.gov.br).

            Os temas da programação deste ano foram definidos a partir de dúvidas apresentadas pelos próprios gestores públicos — em pesquisas aplicadas nas edições anteriores e em consultas dirigidas aos técnicos responsáveis pela fiscalização da gestão municipal catarinense — e pelos titulares das diretorias técnicas do TCE/SC.

            Organizado pelo Instituto de Contas da Corte catarinense (Icon), o XIII Ciclo de Estudos também tem a parceria das associações de municípios e da União dos Vereadores do Estado (Uvesc), além da participação do MPSC, do MPTC e da Controladoria Geral da União (CGU). O apoio financeiro é do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex).

Aspectos práticos

          O Ciclo ainda abrirá espaço para tratar dos aspectos que diferenciam as despesas com saúde — ações voltadas à redução do risco de doenças e promoção, proteção e recuperação da saúde — dos gastos com a assistência social, que têm o objetivo de diminuir a pobreza e as desigualdades econômicas e sociais. O uso de recursos públicos nas duas funções de governo repercute na avaliação do TCE/SC sobre o cumprimento do limites mínimos pelos municípios.

          Os agentes públicos, em especial aqueles que atuam no controle interno, vão receber orientações sobre a legislação que impede os municípios de considerar os gastos com o programa suplementar de alimentação escolar para o cálculo do mínimo constitucional — 25 % das receitas de impostos — em manutenção e desenvolvimento do ensino.

           As providências que devem ser observadas pelos gestores públicos para prevenir perdas e garantir a cobrança da dívida ativa dos municípios é outro assunto que será tratado nas 12 etapas do evento. A ideia é mostrar aos administradores municipais como um controle eficiente e tempestivo da dívida ativa — constituída pelos créditos decorrentes do não pagamento de tributos — pode garantir sua cobrança e prevenir perdas aos cofres públicos. A medida é essencial diante da carência de recursos para o atendimento das várias demandas de interesse público em âmbito municipal.

             A terceirização de serviços como forma de reduzir a estrutura administrativa e potencializar a eficiência da gestão pública, e a conduta ética perante a sociedade, o sistema remuneratório, os regime jurídicos e a responsabilidade civil do servidor também serão discutidos nas salas temáticas voltadas aos técnicos municipais.  A fixação de subsídios dos agentes políticos e a aplicação da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Carta Federal — que tem sido objeto de diversas imputações de débitos em processos de prestação de contas de administradores municipais apreciados pelo Tribunal — estarão na pauta do evento.

           Ainda no âmbito dos atos de pessoal, o TCE/SC vai demonstrar como um plano de cargos e vencimentos, construído em sintonia com os princípios da Administração Pública e de acordo com as normas legais, pode contribuir para melhorar o desempenho e a motivação dos servidores e, por consequência, repercutir na maior eficiência dos serviços prestados à sociedade.

            Aspectos práticos e polêmicos das licitações para contratação de obras, serviços e bens pelo Poder Público — em situações de emergência ou calamidade, por exemplo — e a obrigação de encaminhar os editais de concorrência e de pregão presencial para análise prévia do Tribunal de Contas também serão abordados no XIII Ciclo. Os gestores poderão perceber como a avaliação prévia do TCE/SC contribui para economia de recursos públicos e obtenção de propostas mais vantajosas para a sociedade.

Aspectos estratégicos

            No programa voltado aos agentes políticos, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários vão ter espaço para debater questões estratégicas da administração municipal. Além das penalidades impostas ao agente público que usar a publicidade governamental para a promoção pessoal, o Ciclo será uma ocasião para atualizar conhecimentos e sanar dúvidas sobre outros temas essenciais para quem deve decidir, com fundamento no interesse público, como, quando e onde devem ser aplicados os recursos que a sociedade entrega aos governos na forma de impostos.

            O MP junto ao TCE/SC vai tratar de ações que devem ser adotadas pelos gestores municipais, inclusive no lançamento de editais de obras públicas, para garantir o acesso dos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, a serviços e espaços urbanos — em sintonia com as normas constitucionais e legais. A proposta dos membros do MPTC é conscientizar os administradores públicos sobre a importância do planejamento e da implementação de políticas públicas voltadas à acessibilidade dos portadores de deficiência a equipamentos urbanos, edificações, transportes e aos sistemas e meios de comunicação, com segurança e autonomia.

            Outro exemplo é a abordagem do Ministério Público Estadual sobre as penalidades, no campo criminal, que podem ser imputadas aos agentes públicos responsáveis por irregularidades no âmbito dos processos licitatórios, como a violação do sigilo de proposta, o impedimento e a fraude nas concorrências públicas, além da dispensa de licitação fora das hipóteses previstas na Lei 8.666/93. Os representantes do MPSC vão ressaltar que irregularidades em licitações ainda podem motivar a condenação de agentes públicos por atos de improbidade administrativa, se for constatado enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ofensa aos princípios da administração pública.

Serviço:

O quê: XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal

Quando: de 6 de julho a 2 de agosto

Público-alvo: prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, contadores, controladores internos e demais técnicos municipais

Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)

Informações: Instituto de Contas do TCE/SC (Icon)

                       e-mail: apoioicon@tce.sc.gov.br

                       telefones: (48) 3221-3794 / 3221-3834

Etapas do XIII Ciclo de Estudos: