“O legislador brasileiro, no art. 8º, da lei nº 12.527/2011 [Lei de Acesso à informação] obrigou os órgãos e entidades públicas a promoverem a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. A orientação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) integra a abordagem sobre a “Transparência na Administração Pública: Atos de Pessoal”, um dos temas do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que terá mais duas etapas, na próxima semana, em Jaraguá do Sul (31/7) e Rio do Sul (1º/8). A relação entre o princípio da transparência e o direito à boa gestão pública estará presente nas três oficinas técnicas oferecidas pela programação, nas áreas de contabilidade e controle interno, pessoal, e, licitações, obras e serviços. O evento, voltado à capacitação de agentes públicos municipais, tem o apoio das associações de municípios e da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e a participação do Ministério Público do Estado (MPSC).

Segundo os instrutores do TCE/SC no XV Ciclo, para assegurar a transparência ativa, o Poder Público deve divulgar as informações públicas em seus sítios oficiais da Internet, com linguagem de fácil compreensão, com uma ferramenta de pesquisa que facilite o acesso. Contadores, controladores internos e técnicos dos setores de recursos humanos e licitações e obras das prefeituras e câmaras de vereadores das 54 cidades que integram as Associações dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali), do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc), do Planalto Norte Catarinense (Amplanorte) e do Alto Vale do Itajaí (Amavi) são o público-alvo.

 “O Tribunal de Contas de Santa Catarina tem características que lhe permitem contribuir para uma boa gestão dos negócios públicos”, avalia o presidente da Instituição, conselheiro Salomão Ribas Junior. Para ele, as múltiplas funções do TCE/SC no controle das contas públicas oferecem condições ideais para o órgão exercer a missão orientadora e atuar como instrumento de desenvolvimento institucional. Iniciado em Criciúma — Sul do Estado —, no dia 3 de julho, o Ciclo de Estudos já capacitou cerca de 2 mil agentes públicos nas nove etapas regionais anteriores.

Sob a ótica da transparência e da boa gestão pública, além das inovações trazidas pela Lei de Acesso à Informação, os instrutores do TCE/SC e do MPSC orientam os agentes públicos sobre o que mudou no controle dos bens públicos com a nova contabilidade, o dever de probidade dos gestores e as sanções previstas para quem comete atos de improbidade. Os procedimentos que devem ser cumpridos para evitar penalizações por má aplicação dos recursos repassados pelo Poder Público — adiantamentos, diárias, transferências voluntárias, subvenções, auxílios e contribuições — ou falta de prestação de contas e as regras para criação, preenchimento e controle das atividades dos ocupantes de cargos comissionados são outras questões abordadas no Ciclo.

As regras para licitações públicas e os critérios para evitar a contratação de licitantes inaptos e inidôneos também merecem destaque, a exemplo dos aspectos que devem ser considerados na elaboração do projeto básico — projeto completo de engenharia —, peça fundamental para assegurar que os resultados das licitações garantam a proposta mais vantajosa e a execução dos serviços atenda ao interesse público. Com base nas perguntas mais frequentes dos agentes públicos, os instrutores do TCE/SC apresentam um roteiro para a contração de obras públicas pelos municípios — da fase interna da licitação até a execução dos serviços. Além das normas que devem ser cumpridas diante de paralisações e aditamentos, os técnicos apontam, por exemplo, como a Administração Pública deve proceder para concluir uma obra inacabada, no caso de contrato vencido.

A interação entre quem fiscaliza a aplicação dos recursos e os responsáveis por planejar e realizar os gastos públicos é o fio condutor dos Ciclos de Estudos do Tribunal. Depois de Jaraguá e Rio do Sul, a 15ª edição Ciclo vai para Blumenau (7/8) e Itajaí (8/8), onde ocorrerá a 13ª etapa regional e o encerramento da programação. Até lá, o Instituto de Contas do TCE/SC, unidade responsável pela organização do evento, espera atingir cerca de 3 mil agentes dos Poderes Executivo e Legislativo dos 295 municípios catarinenses. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pela Internet, na página principal do Portal do Tribunal (www.tce.sc.gov.br).

Serviço:
O quê: XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal

Quando: de 3 de julho a 8 de agosto

Etapa de Jaraguá do Sul: Quarta-feira (31/7)

Onde: Centro Empresarial de Jaraguá do Sul (Cejas), Rua Octaviano Lombardi, nº 100 — Bairro Czerniewicz. Fone: (47) 3275-7000

Etapa de Rio do Sul: Quinta-feira (1/8)

Onde: Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (Unidavi). Rua Guilherme Gembala, nº 13, Bairro Jardim América. Fone: (47) 3531-6000

Horário: Das 8h15 às 9h — Recepção e entrega de material.

Das 9h às 12h e das 13h30 às 17h — Oficinas temáticas.

Público-alvo: contadores; controladores internos; técnicos municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas, licitações e contratos, e obras e engenharia.

Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)

 Mais informações: por meio do e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br ou pelos telefones (48) 3221-3794 e (48) 3221-3834, do Instituto de Contas do TCE/SC.

Assessoria de Comunicação Social – ACOM 

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC