A Dime – Declaração do ICMS e do Movimento Econômico é um documento para fins de apuração do Valor Adicionado de extrema importância para os Municípios, através da Dime a Secretaria de Estado da Fazenda apura a Distribuição do Cota-Parte do ICMS para os Municípios Catarinenses.

Em exercícios anteriores e no atual foram observados que as empresas de Telefonia vem encontrando dificuldades no preenchimento do Quadro 48 – Rateio aos Municípios referente às operações de prestações de serviços e isto vem ocasionando ações de processos administrativos e transtornos na partilha aos Municípios Catarinenses, com este objetivo estiveram em São Paulo os Técnicos das Associações da AMUNESC e AMMVI juntamente com o representante da SEF/SC em Reunião com os Analistas Fiscais da Operadoras Nextel, Telefônica, Tim e Claro, responsáveis pelo preenchimento da Dime para auxiliar/identificar e apurar possíveis irregularidades na distribuição do Valor Adicionado aos Municípios.

Na ocasião foram feitas as devidas orientações e identificações de possíveis erros, bem como solicitação de informações as operadores como o cadastro e números de usuários em cada município e que o valor do Detraf referente a interconexão não seja apurado para nenhum município.

As empresas se comprometeram no prazo de 30 dias a fornecer relatórios do Cadastro e Números de usuários dos clientes e verificação de valores distorcidos na apuração de valores, com o levantamento das informações ficou pré-agendado nova visita as operadoras afim de fazer a respectiva auditoria de valores.