Aconteceu hoje (23) na Amunesc a 6ª Reunião do Colegiado de Contadores e Controladores Internos. O encontro foi liderado pelo coordenador do Colegiado, o assessor contábil da Amunesc e contador do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de São Bento do Sul, Marcos Gertler. O secretário-executivo da Associação, Tufi Michreff Neto, também participou da reunião.

Na ocasião o técnico tributário da Amunesc, Carlos Lima, fez uma apresentação sobre o retorno do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os municípios. Ambos são tributos estaduais, mas parte deles é partilhada entre os 295 municípios de Santa Catarina. No caso do IPVA, 50% do valor arrecadado retorna para os municípios. O cálculo do ICMS é um pouco mais complexo. 25% do total arrecadado pelo estado é distribuído aos municípios tendo como base o seguinte cálculo: 15% é dividido de forma igualitária para todas as prefeituras, e 85% é dividido proporcionalmente à participação de cada município no movimento econômico de operações. Ou seja: os municípios onde se efetuam operações que geram um maior valor econômico (também chamado de Valor Adicionado) tendem a ser compensados com uma parcela mais significativa no retorno do ICMS.

Para garantir que os municípios recebam o valor que devidamente lhe corresponde, a Amunesc desenvolve continuamente serviços técnicos de auditoria, análise e conferência nas Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (Dimes), feitas pelas empresas. Caso haja alguma inconsistência nas Dimes, a Amunesc desenvolve processos administrativos em graus de 1ª e 2ª instância e faz revisões especiais do Valor Adicionado. O principal objetivo é aumentar o Valor Adicionado e a arrecadação do ICMS, receita decisiva no desenvolvimento socioeconômico de cada município. Somente no ano de 2019, por exemplo, a diferença do retorno do ICMS aos cofres dos municípios da Amunesc foi de aproximadamente 33 milhões e meio de reais.

Carlos ainda apresentou o Projeto de Lei n° 165/2019, apresentado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina pelo deputado Jerry Comper. O objetivo é alterar a parcela da distribuição proporcional ao Valor Adicionado do ICMS de 85% para 82% e passar a destinar 3% do valor arrecadado em partes iguais para os municípios com até dez mil habitantes.

Para o secretário-executivo da Associação, a medida desfavorece a região: “caso seja aprovado, o PL prevê uma mudança na distribuição do ICMS que afetará direta e negativamente todos os municípios da Amunesc, já que todos os nossos municípios possuem mais de dez mil habitantes. Esta é uma tentativa de ajudar os municípios menores, mas esta ajuda não pode sacrificar os municípios maiores. Não podemos disputar internamente os valores arrecadados pelo Estado. Temos que cobrar que o valor arrecadado aqui e enviado para Brasília retorne para os nossos municípios. Esta deve ser a nossa luta”, afirmou Tufi.

A reunião contou ainda com a abordagem de temas como os procedimentos e a integração do sistema contábil com o tributário; a operação da devolução das receitas de Dívida Ativa da Fazenda e a proibição de geração de receita pelas Câmaras de Vereadores, entre outros temas.