O Colegiado de Procuradores e Advogados Municipais voltou a se reunir na manhã desta terça-feira (12) na Amunesc. A reunião foi liderada pelo advogado Mauro Ferreira Fonseca, consultor jurídico da Associação, e contou com a participação do secretário-executivo da Amunesc, Tufi Michreff Neto. Esta é a primeira reunião do Colegiado na gestão 2019.

Em destaque na reunião estava a análise e manifestação à Resolução 01/2019 da Amunesc, que cria um regulamento para contratação de bens e serviços na Associação. Os advogados e procuradores presentes apresentaram suas contribuições e aprovaram o encaminhamento da resolução à próxima Assembleia de Prefeitos.

Tufi explica a medida visa aumentar a transparência nos processos da Associação: “desde que assumi a secretaria executiva estamos adotando várias medidas para deixar mais acessíveis os dados da Amunesc, e esta é uma delas. A resolução cria um dispositivo inédito, padroniza nossos processos de compra e contratação e respeita os princípios da utilização de recursos públicos. O objetivo é fazermos uma gestão transparente e eficiente”, concluiu.

Na pauta estava ainda o debate sobre a resolução 51 da MP 881/19, da Liberdade Econômica, convertida em Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019.