Os pescadores artesanais do litoral catarinense estão autorizados a vender os pescados ou diretamente para restaurantes e bares que vendem produtos desta natureza.

A nova lei 18.188, que passou a vigorar a partir do dia 23 de agosto, amplia a oportunidade de mercado dos pescadores que integram a região da Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc).

Esse ganho comercial, também é uma possibilidade de aumento da arrecadação tributária aos municípios que tem influência da pesca artesanal, a exemplo de Balneário Barra do Sul, Itapoá e São Francisco do Sul. Mas para que haja esse retorno para benefício da cidade, é necessária a emissão de notas fiscais de venda, facilitando o controle tributário.

O assessor de Desenvolvimento Econômico da Amunesc, Carlos Henrique Lima, ressaltou a necessidade de ampliar a difusão da importância da emissão das notas fiscais dos pescados para retorno de ICMS aos municípios. Segundo ele, esse setor apresenta dificuldade de emitir as notas de comercialização, resultando em perdas de arrecadação.

A importância dos municípios atuarem na fiscalização, para que haja o cumprimento desta exigência legal e se evite perdas de recursos, foi debatida na última reunião do Colegiado de Agricultura da Amunesc, realizada em julho.