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Palestra Benefício Eventual

Municípios devem oficializar leis sobre Benefício Eventual

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  • Post published:22 de novembro de 2021
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Representantes das Secretarias de Assistência Social dos municípios da Amunesc, Amvali e AmplaNorte participaram de uma capacitação sobre Benefício Eventual.

O treinamento ocorreu no auditório da Amunesc em Joinville e foi ministrado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

A assistente social Jaqueline Muller, técnica na Gerência de Benefícios e Transferência de Programas, ressaltou a importância de os municípios definirem os critérios de atendimento deste benefício na forma de lei até o final de 2021, para que sejam assegurados os repasses dos recursos.

O Benefício Eventual é um direito socioassistencial que atende cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade social, em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

A orientação para os municípios que ainda não fizeram a lei sobre o encaminhamento do Benefício Eventual é que seja nomeada uma comissão técnica, com a presença de representantes do Conselho Municipal de Assistência Social.