XV Ciclo do TCE/SC orienta agentes públicos sobre acesso à informação e direito à boa gestão, em Jaraguá e Rio do Sul

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  • Post published:1 de agosto de 2013
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“O legislador brasileiro, no art. 8º, da lei nº 12.527/2011 [Lei de Acesso à informação] obrigou os órgãos e entidades públicas a promoverem a divulgação, em local de fácil acesso,…

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