Considerações na Incidência do ISS nas atividades de notariais e registradores públicos – Dra. Cleide Regina Furlani Pompermaier

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  • Post published:19 de maio de 2011
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A Lei Complementar no. 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, aumentou as hipóteses de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incluindo, aí, os emolumentos auferidos pelos atos praticados por Notários e Registradores e com a seguinte redação

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