A AMUNESC realizou no dia 30 de março (terça-feira), a 2ª Assembléia de Prefeitos, presidida por Osni Schroeder, prefeito de Rio Negrinho.

A reunião contou com a presença do coordenador regional do Sebrae, Jaime A. Dias Júnior, que trouxe informações sobre a lei complementar 128/08 que estabelece normas para registro do empreendedor individual. Essas normas afetam diretamente os municípios que devem se ajustar a mesma.

A lei trata de normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Uma das grandes novidades é a criação do EI – Empreendedor Individual, que começou a vigorar a partir de julho de 2009. O EI irá beneficiar os empreendedores que de modo geral, são profissionais autônomos que prestam serviços simples, e que normalmente deixam de recolher tributos.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de contas bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o empreendedor individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Confins, IPI e CSLL).

por Sidneya Foss