Os Prefeitos e procuradores municipais dos municípios do nordeste de Santa Catarina se reuniram na sede da Associação, no dia 24 de junho (quinta-feira), para a 3ª Assembléia Geral de Prefeitos de 2010.

Presidida pelo Prefeito de Rio Negrinho, Osni José Schroeder, a reunião contou com a presença do Diretor Executivo da Fecam, Celso Vedana, do Assessor Jurídico da Federação, Marcos Fey Probst, e do Promotor Regional de Justiça, Alexandre Schmitt dos Santos, para falar sobre a Regulação do Saneamento Básico Municipal através do Termo de Ajustamento de Conduta, viabilizando para que os municípios atendam as obrigações da política de saneamento básico municipal e assegurando à população a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento, previstos na Lei Federal 11.445, de 2007, que dispõe sobre o saneamento básico no Brasil.

Num segundo momento, Celso Vedana expôs sobre os benefícios aos municípios do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC.

Finalizando a reunião, Carlos Henrique Lima, assessor tributarista da AMUNESC, explanou sobre os valores referentes ao Programa de Incentivo Fiscal Pró-Emprego, referentes ao período de março de 2007 a outubro de 2009.

Por Sidneya Foss