Propostas da CONSOCIAL Regional AMUNESC
são aprovadas na etapa Nacional
A Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina – AMUNESC teve o privilégio de organizar e realizar a etapa regional da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social. Como ferramenta de construção e consolidação da democracia participativa, o evento aproximou representantes dos governos municipais, dos conselhos de políticas públicas e da sociedade civil, que a partir do diálogo, priorizaram propostas. As propostas priorizadas na etapa regional foram encaminhadas e defendidas pelos delegados eleitos na etapa estadual, realizada em Florianópolis, sendo que quatro delas compuseram a relação de propostas encaminhadas para a etapa nacional, realizada em Brasília nos dias 18, 19 e 20 do mês de maio. Quatro das propostas priorizadas na etapa regional integraram as 80 propostas priorizadas na etapa nacional, que integrarão o Plano Nacional de Transparência e Controle Social.
O Estado de Santa Catarina participou com 47 delegados, dos quais 11 (onze) da região representada pela AMUNESC, sendo quatro representantes dos governos municipais, um dos Conselhos de Políticas Públicas e seis da sociedade civil.
Das 80 propostas priorizadas na etapa nacional, as três mais votadas por mais de 1200 delegados, foram as seguintes: 1) Instituir o financiamento exclusivamente público para campanhas eleitorais com um valor limitado e igual para todos, a partir de um fundo público para todos os partidos, sendo passível de suspensão dos direitos políticos aquele que usufrui de financiamentos privados e com multa para as empresas, pessoas físicas e/ou entidades que financiarem essas campanhas. Deve haver efetiva fiscalização e redução do número de partidos políticos, com dados disponibilizados nos portais de transparência (970 votos); 2) Criar e implantar lei que modifique a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de educação fiscal abordando os temas: controle social, receitas e despesas da gestão pública, direitos do cidadão e controle da gestão pública, políticas sociais e públicas, transparência, enfrentamento da corrupção, ética, senso crítico, formação do cidadão e gestão participativa das políticas públicas, acesso a dados públicos, direitos humanos, direito constitucional brasileiro, orçamento público, funções do Estado, direitos e deveres, voto consciente, respeito ao patrimônio público e atuação nos conselhos. Dessa forma, a lei poderá alterar as diretrizes nacionais para a educação básica bem como poderá integrar as matrizes curriculares dos cursos de nível superior priorizando os cursos de formação de professores e pedagogia. A lei poderá orientar editoras à produção de material didático sobre o referido tema e incluir a temática em concursos públicos e exames de admissão de estudantes para as Universidades, podendo veicular também um portal sobre esse tema em cooperação com a Secretaria da Fazenda, a Receita Federal do Brasil, CGU e demais controladorias no site do MEC e promover cursos gratuitos para os diversos segmentos da sociedade, bem como para os atores da comunidade escolar, em específico, garantindo a paridade (687 votos) e 3) Fortalecer o sistema de controle interno, tornando obrigatória a criação de estrutura de controle interno em todas as esferas de governo (municipal, estadual e federal), institucionalizando seu poder de coação e estabelecendo mandato dos chefes das controladorias não coincidentes com o mandato dos chefes do Poder Executivo, com servidores efetivos bem remunerados e com quadros de carreira específicos de auditoria governamental; atuar em todas as etapas da despesa pública, fortalecendo as instituições de controle interno e combate à corrupção, tais como a CGU e as controladorias municipais, por meio da melhoria e ampliação da infraestrutura, melhorando o controle interno por meio de comparações de modelos internacionais de governança corporativa aplicado à gestão pública; expandir e aperfeiçoar o quadro de pessoal e ampliar programas de fiscalização e auditoria. […]. Além de implantação e garantia da funcionalidade da Controladoria-Geral do Município (CGM), em todos os municípios, possibilitando fiscalizar as demandas e evitar gastos desnecessários (511 votos).
Assim, a AMUNESC, por meio da coordenação executiva do evento, entende que valeu a pena o esforço de todos e agradece a contribuição de cada um no resultado alcançado. A 2ª edição da Conferência Nacional já é pensada e a sua realização depende de todos nós, razão pela qual fica a recomendação de visita ao site (www.consocial.cgu.gov.br), para a obtenção de mais informações e para a participação de enquete (Você participaria de uma segunda edição da Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – Consocial?).
