Os prefeitos da Associação receberam o Ministério Público de Santa Catarina, em sua sede, durante Assembleia Ordinária de Prefeitos, na terça (24). Na oportunidade, ocorreu ato de assinatura do Termo de Cooperação Técnica do Programa Saúde Fiscal dos Municípios.

             O objetivo do programa, que faz parte do Planejamento Estratégico do MPSC 2012-2022, é implementar, viabilizar e incentivar a fiscalização e a cobrança efetiva dos tributos municipais. Ressalta-se que o programa tem por finalidade básica fomentar a consciência dos agentes públicos municipais acerca da importância da justa e regular arrecadação de suas receitas tributárias próprias, de modo a aumentar-lhes o potencial financeiro para obras e serviços em prol da comunidade. São entidades parceiras do programa a FECAM, as Associações de Municípios e as Secretarias Municipais de Fazenda.

             O MPSC espera como resultados o aperfeiçoamento da legislação tributária e das estruturas de administração tributária municipais, incluindo a instituição, por lei de instrumentos aptos a operar a regular cobrança dos tributos, com o consequente incremento da arrecadação. Dentre as perspectivas estão a consolidação de uma cultura de responsabilidade tributária em âmbito municipal, com reais possibilidades de incremento permanente da receita tributária.

Mais informações:

1) Quantos municípios já aderiram ao programa Saúde Fiscal?
Até o momento 174 (cento e setenta e quatro) municípios.

2) Como surgiu a ideia de sua criação do programa?
O Ministério Público Estadual possui, há mais de 20 anos, uma parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda direcionada ao combate à sonegação fiscal, notadamente o ICMS, na Instituição atua na apuração e combate aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/90 e trazem como reflexo a recuperação vultosos valores outrora suprimidos dos cofres públicos, tendo em vista a previsão legal de que o parcelamento antes do recebimento da denúncia suspende a ação penal e a quitação do débito extingue a punibilidade.
Com base no êxito dessa parceria com a Fazenda Estadual, foi cogitada a hipótese de repeti-la em relação às municipalidades catarinenses, visando reprimir a sonegação de tributos municipais, mais especificamente o ISS e ITBI que, segundo dados do IPEA, representam aproximadamente 70% do potencial de arrecadação das receitas próprias dos municípios.
Para tanto, era importante ter em mãos um diagnóstico da realidade tributária e arrecadatória dos municípios catarinenses, para ser ter noção se a parceria se fazia necessária.
Assim, em parceria com a FECAM, foi realizado questionário, no qual foram abordados vários aspectos acerca da estrutura administrativa tributária dos municípios, tais como a existência de Código Tributário Municipal, fiscais de tributos concursados, dentre outros.
Com base na resposta de 288 municípios, verificou-se que 154 deixavam de arrecadar 95% das receitas próprias, sendo boa parte deste percentual fruto de sonegação de ISS e ITBI, razão pela qual chegou-se a conclusão de que era necessária a ação do MPSC no sentido atuar ao lado das municipalidades combatendo a ação criminosa dos sonegadores, da mesma forma como é feito no âmbito estadual e com igual reflexo nos cofres públicos.

3)Quando começou a a ser implementado e em que município?
O programa foi inicialmente dividido em duas etapas, a saber, a primeira de apresentação para todos os prefeitos dos municípios nas respectivas sedes das associações pelo Estado de Santa Catarina (21 no total); e a segunda com o retorno a estas associações para a solenidade de adesão ao programa com a assinatura dos termos de cooperação técnica. Posteriormente, vislumbrou-se a necessidade de uma terceira etapa representada pela realização de um curso regionalizado de qualificação para os fiscais municipais, com ênfase na área penal tributária.
A primeira etapa teve início no dia 12 de agosto de 2013, com a visita ao município de São Cristóvão do Sul, membro da Associação dos Municípios da Região do Contestado – AMURC, e final no dia 19 de novembro de 2013, na cidade de Agrolândia, que sediou o encontro da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí – AMAVI.
A segunda etapa iniciou-se no dia 26 de fevereiro de 2014, com a solenidade de assinatura dos termos de cooperação técnica em Videira, na sede da Associação dos Municípios do Alto Rio do Peixe – AMARP, e tem programado o encerramento no dia 24 deste mês nas sedes da Associação dos Municípios do Vale do Itapocu – AMVALI, em Jaraguá do Sul, e da Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina – AMUNESC, em Joinville. A terceira etapa tem previsão para iniciar em agosto.

4) O Termo de Cooperação Técnica prevê que os municípios informem às Promotorias de Justiça, com atribuição na área de ordem tributária de sua região, sobre possíveis práticas de crime a fim de viabilizar a atuação do MPSC no combate à sonegação fiscal. Há dados sobre isso?
A certeza de que está havendo sonegação de tributos municipais, decorre do diagnóstico feito pelo MPSC e pela FECAM, de que mais da metade dos municípios do Estado deixam de arrecadar 95% ou mais das receitas próprias. A atuação Ministerial será subsidiada pelas notificações fiscais que envolvam supressão ou redução de tributos municipais, ou apropriação indébita destes. Daí a necessidade da formalização dessa parceria, pois o Promotor de Justiça, respeitada a independência funcional, somente poderá oferecer denúncia de crime contra ordem tributária se houver, por parte dos municípios, a fiscalização e respectiva autuação dos sonegadores.

5) Nos municípios onde foi implementado há dados sobre aumento de arrecadação ou somente são comunicados os casos de sonegação?
Tendo em vista que a segunda etapa do programa ainda não foi vencida, não existem informações concretas acerca do de aumento de arrecadação das receitas próprias. Contudo, o COT encaminhou a cada um dos municípios parceiros um ofício para que fosse informado o montante de arrecadação de ISS e ITBI nos últimos 5 anos, a fim de que, posteriormente, seja possível auferir a efetividade do programa, seja por meio dos valores recuperados nas ações penais, seja pelo efeito pedagógico decorrente da ação institucional na parceria.
Contudo, vale informar que quando da reunião na sede da AMPLANORTE, em Mafra, o Prefeito de Canoinhas declarou que foi informado pelo seu Secretário da Fazenda que, a simples manifestação de adesão ao programa fez crescer sensivelmente o percentual de arrecadação de ISS naquela cidade. Na mesma toada, o Secretário da Fazenda de Pinhalzinho informou que, após a divulgação de adesão ao programa, os Notários procuraram a municipalidade para parcelar e/ou quitar os débitos de ISS não recolhidos ao erário.

6) Outros dados considerados relevantes.
O programa Saúde Fiscal dos Municípios é inédito no Brasil e representantes de órgãos governamentais de vários Estados ao saberem do programa entraram em contato com o Coordenador do COT para pedir maiores informações visando a implantação do mesmo.
O primeiro município que está sendo implantado o programa é Florianópolis, por tratar-se de um dos maiores do Estado em termos de arrecadação municipal própria (terceiro maior do Brasil), bem como por ter uma estrutura administrativa tributária bem organizada, o que permitirá ao COT desenvolver uma rotina e metodologia de trabalho capaz de ser adaptada em municípios de médio e pequeno porte no Estado.