A primeira reunião da nova diretoria da Federação Catarinense de Municípios – FECAM foi marcada pela assinatura do convênio para que a Secretaria de Estado da Fazenda – SEF repasse aos municípios as informações sobre operações com cartão de crédito e débito. O presidente da entidade, Volnei Morastoni, prefeito de Itajaí, assinou o documento que será enviado a SEF para assinatura do secretário e entrada em vigor. Isso dará condições legais e operacionais para que os municípios cobrem o Imposto Sobre Serviços – ISS das operações com cartões, uma vez que terão acesso ao relatório fornecido pelas operadoras ao Estado.
Constitui objeto do presente convênio o intercâmbio mútuo de informações e dados cadastrais, para o monitoramento e fiscalização de transações financeiras e de pagamento realizadas em território catarinense. “A FECAM compartilhará as informações repassadas pela Fazenda estadual e orientará os municípios sobre a cobrança. É mais uma conquista de recursos que por uma questão de justiça devem ser direcionados para os municípios que poderão ser investidos na saúde, na educação, nas políticas sociais, na cultura, no esporte, na infraestrutura, em todas as áreas, afinal de contas, cada vez mais os municípios recebem encargos, responsabilidades, que a União ou o Estado transferem, e nem sempre tem os recursos necessários”, enfatiza Morastoni.
“O convênio é o passo principal para a viabilização técnica, processual e posteriormente até de ferramentas de tecnologias para viabilizar que os municípios possam de fato fazer os atos de fiscalização”, comenta o presidente do Conselho de Órgãos Fazendários de Santa Catarina – CONFAZ/M e secretário de Fazenda de Joinville, Flávio Martins Alves.
Participaram do encontro, a prefeita de São Cristóvão do Sul, Sisi Blind, 1º vice-presidente; o prefeito de Itapoá, Marlon Roberto Neuber, 2º vice-presidente; o prefeito de Xaxim, Lírio Dagort, 3º vice-presidente; e o prefeito de São Joaquim, Giovani Nunes, 2º secretário.
Lei do ISS
Com a vitória municipalista houve uma mudança da Lei do ISS e o local de arrecadação do imposto sobre a operação passou a ser aquele do tomador do serviço. Para que isso seja possível, as administrações municipais precisam dos dados sobre as operações realizadas por meio dos cartões de crédito e de débito.
No último ano a FECAM disponibilizou uma minuta de Lei sobre o ISS para auxiliar os municípios na adaptação de suas Leis Municipais com as mudanças da Lei Federal. No início de 2018, 264 municípios catarinenses já tinha a sua Lei aprovada e 27 já estavam em processo de aprovação. A Confederação Nacional de Municípios – CNM estima que R$ 228 milhões por ano poderão ser arrecadados pelos municípios catarinenses cobrando o ISS sobre as operações com cartões.
