Joinville (12/7) e Jaraguá do Sul (13/7) sediam, na próxima semana, mais duas etapas do XVIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) em parceria com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc) e associações municipais. Orientar sobre boas práticas de gestão, fomentar o diálogo — entre fiscais e fiscalizados — e aproximar o TCE/SC dos agentes e órgãos municipais sujeitos ao controle externo são os principais objetivos do evento (Serviço).

Entre as inovações da programação, nesta edição, está o controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre a vinculação dos orçamentos às metas dos planos municipais de educação (PMEs). A proposta é informar, em especial os controladores internos, sobre os instrumentos adotados pela Corte de Contas para monitorar a destinação dos recursos voltados à manutenção do ensino e avaliar sua consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE) — Lei 13.005/2014 — do período 2014-2024. Os auditores fiscais explicam como deverá ser respondido o questionário eletrônico que vai coletar informações dos controles internos dos 295 municípios catarinenses, no primeiro semestre de 2019, inclusive para analisar a correlação entre os PMEs e dotações orçamentárias destinadas à educação.

“Os paradigmas de uma gestão responsável” é outro tema em evidência. O XVIII Ciclo quer reforçar a importância da gestão fiscal responsável, ancorada na ação planejada, no estabelecimento de metas condizentes com a realidade de cada município e pautada pela transparência. Um cenário que, segundo os expositores, não se restringe ao cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar Federal nº 101/2000. Eles ainda chamam a atenção sobre a contribuição do controle interno para uma gestão fiscal responsável e a missão constitucional do setor de apoiar o controle externo — exercido pelo TCE/SC. Com base em entendimento recente da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ainda destacam que os municípios devem estar atentos, para fins de cumprimento dos limites de gastos com pessoal, às despesas com a folha de pagamento de pessoas que exercem atividade finalística na estrutura pública por meio do terceiro setor. “A nova regra vale a partir de 2018”, advertem.

A etapa de Joinville, na quinta-feira (12/7), reunirá, na Faculdade Anhanguera (Unidade 1), prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e servidores municipais das áreas de contabilidade e controle interno, atos de pessoal e licitações e contratos dos nove municípios que integram a Associação do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc). No dia seguinte (13/7), em Jaraguá do Sul, no Centro Empresarial (Cejas), o evento será voltado para agentes públicos das 17 cidades das Associações dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali) e do Planalto Norte Catarinense (Amplanorte). A programação terá início às 9h e se estenderá até as 17h.

Oficinas técnicas

A meta do TCE/SC é capacitar cerca de 4 mil gestores públicos até 31 de julho, durante os 11 encontros regionais que integram o XVIII Ciclo de Estudos. As três oficinas técnicas — contabilidade e controle interno, atos de pessoal e licitações contratos — são conduzidas por auditores fiscais de controle externo da Corte de Contas do Estado.

Na área de contabilidade e controle interno, além da vinculação dos PMEs aos orçamentos municipais e da gestão responsável, auditores que atuam na Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) tratam da organização e funcionamento do sistema de controle interno municipal. No mesmo espaço, os agentes públicos recebem orientações sobre a forma e o conteúdo a serem observados na elaboração das notas explicativas — informações adicionais — que devem integrar as demonstrações contábeis, para facilitar o entendimento dos usuários, segundo a nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Aspectos relacionados à avaliação de desempenho no estágio probatório, concurso público, teto remuneratório, nepotismo e processo administrativo disciplinar são objeto das exposições de auditores fiscais da Consultoria-Geral (COG) e da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP). A prevenção de irregularidades em contratações temporárias, cargos em comissão, cessão de servidores também são temas da oficina de atos de pessoal.

Na sala de licitações e contratos, os auditores da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) trazem informações práticas para a correta aquisição de bens e qualidade na contratação de obras e serviços. Os expositores apresentam alguns objetos específicos que, pelo número de processos que tramitam no TCE/SC e pelos constantes questionamentos dos jurisdicionados, merecem atenção especial dos agentes responsáveis pela elaboração e acompanhamento dos processos licitatórios nos municípios.

Todas as abordagens do XVIII Ciclo de Estudos, organizado pelo Instituto de Contas (Icon) — responsável pela política de educação corporativa do Tribunal —, têm apoio num livro-texto, disponibilizado apenas na versão eletrônica no Portal da Corte de Contas (www.tce.sc.gov.br), no linkPublicações/Ciclos de Estudos. O mesmo procedimento foi adotado na edição anterior, em sintonia com o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) no TCE/SC.

Serviço: