Representantes da Comissão de Regularização Fundiária de Araquari estiveram na Amunesc na manhã desta terça-feira (11). Eles receberam orientações da equipe técnica da Associação sobre os programas de Regularização Fundiária Interesse Social (Reurb-S) e de Interesse Específico (Reurb-E), e sanaram dúvidas quanto aos processos em andamento no município.

Estes são os primeiros processos de Reurb após a publicação do decreto municipal n° 61/2019, que “regulamenta e disciplina o procedimento de pedido de legitimação fundiária”, além de determinar a implantação da Comissão de Regularização Fundiária.

A equipe técnica da Amunesc responsável pela consultoria é composta pela Arquiteta e Urbanista Tabata Yumi Fujioka, a Assessora de Assistência Social Evelise Maria Junkes Buzzi, a Geógrafa Glória Cristina Campos, o Analista de Projetos Nathan Gomes de Oliveira e o Consultor Jurídico especialista em Direito Urbanístico Marlon Fernando da Silveira.

Sobre o Reurb

O REURB foi instituído pela Lei Federal 13.465 com o objetivo de resolver problemas do ordenamento territorial brasileiro, em 11 de junho de 2017. Ele corresponde à regularização fundiária que é aplicável aos núcleos urbanos informais.

Pela lei podem requerer sua instauração os proprietários de imóveis ou terrenos, os loteadores ou incorporadores, os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associação de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público e outras associações civis. A Defensoria Pública, o Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta.

Texto com contribuições da prefeitura de Araquari