A Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc) alertou à Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e ao Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina (Confaz-M/SC) para que sejam avaliados os prejuízos financeiros que os municípios catarinenses podem sofrer com a regulamentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 108/2020).
Essa emenda, aprovada pelo Congresso no ano passado, reduziu de 85% para 75% do retorno do ICMS pelo Valor Adicionado aos municípios. Os 10% que foram reduzidos devem ser investidos em melhorias na educação.
Os estados terão dois anos para fazer a regulamentação com base nesta nova Lei. Em Santa Catarina, já tramita na Assembleia Legislativa, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (04/221), a regulamentação da emenda que canaliza os 10% para a educação.
Porém, a PEC 108 que foi aprovada, também abre possibilidade uma nova redução de 10% da mesma alíquota, ou seja, de 75% para 65% da distribuição do Valor Adicionado. O governo do Estado estaria avaliando essa possibilidade de nova redução.
Diante disso, o assessor de Movimento Econômico da Amunesc, Carlos Henrique Lima, se reuniu com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal, para alertar sobre as perdas econômicas aos 295 municípios do Estado. “Se houver nova redução sobre a alíquota do Valor Adicionado, os municípios terão grandes dificuldades nas receitas”, projeta Lima.
A Amunesc vai monitorar as avaliações do Estado sobre a possibilidade de nova redução do percentual de distribuição do ICMS para alertar os impactos que isso pode resultar para a região e demais municípios.
