O tema impacta o repasse do ICMS das operações de distribuição de combustíveis realizadas pela Petrobras.
A metodologia para apuração do valor adicionado fiscal da distribuição de combustíveis e repasse da cota parte do ICMS foi objeto de reunião organizada pela Amunesc – Associação de Municípios do Nordeste de SC, com a participação da 40 municípios, esta semana, em Joinville.
Atualmente a lei complementar n.º 192/2022 estabelece que a arrecadação do ICMS deve ser feita pelo estabelecimento produtor, no caso a refinaria ou o importador.
No Estado de Santa Catarina foi adotado um Tratamento Tributário Diferenciado para a empresa, permitindo que o recolhimento do ICMS seja feito por suas filiais catarinenses, gerando elevado valor adicionado fiscal concentrado em apenas três municípios em detrimento dos outros 292. O procedimento, além de contrariar a lei complementar, diverge do entendimento dos técnicos municipais.
A adequação da apuração do valor adicionado e consequente repasse da cota do ICMS é uma reivindicação antiga de Joinville e dos outros municípios catarinenses, tendo motivado reuniões entre o governo estadual, prefeitos e secretários de fazenda. O assunto vem sendo estudado pela Amunesc, auditores fiscais e a procuradoria do município de Joinville, promovendo inclusive visitas à refinaria da Petrobras no Rio de Janeiro-RJ e ao município de Araucária-PR.
A reunião, envolvendo os representantes municipais e de outras associações, definiu uma série de encaminhamentos para debater o tema com os 292 municípios prejudicados com a atual metodologia. Foi definida a formação de grupo de trabalho de procuradores dos municípios para definir a modelagem e peças de possíveis ações judiciais. Além disso, a Amunesc se reunirá com a Fecam – Federação Catarinense de Municípios e com as 21 Associações de Municípios do Estado para formar um consórcio a fim de viabilizar, tanto as ações, quanto uma mudança na legislação para trazer uniformidade, segurança jurídica e justiça aos 292 municípios afetados.
“Nosso trabalho é no sentido de reforçar o diálogo e encontrar caminhos. Por isso, precisamos somar esforços com o Governo do Estado, Fecam e as demais Associações dos Municípios, pois defendemos que esse tema precisa ser resolvido, buscando isonomia entre os municípios”, comentou o Prefeito Adriano Silva, presidente da Amunesc.
