Prezado (a) Senhor (a), URGENTE!

A Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (AMUNESC), com o apoio das Associações de Municípios AMPLANORTE, AMVALI, através da Escola Brasileira de Gestão Pública (EGEP), com o apoio da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM), convida Vossa Senhoria para o Seminário: "O Simples Nacional e as Alternativas de Arrecadação Municipal", que será realizado nos dias 26 e 27 de julho de 2007, no Auditório da AMUNESC, Rua: Max Colin, 1843, Bairro: América – em Joinville/SC.

O evento, destinado aos prefeitos e servidores públicos municipais que exercem atividades em órgãos fazendários, como secretários de fazenda, fiscais, contadores, auditores e procuradores, tratará da Lei Complementar n° 123/06, orientando sobre os procedimentos e ações fiscais necessários para a recuperação da arrecadação que poderá ser perdida com ela. A LC entrou em vigor em 30 de junho de 2007 e instituiu tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

O investimento para a participação é de R$ 198,00 para cada representante de município filiado à CNM e/ou à AMUNESC e de R$ 220,00 para representante de Município não-filiado. As vagas são limitadas.

As inscrições deverão ser feitas pela ficha de inscrição anexa. O pagamento deverá ser efetuado por depósito no valor da inscrição na conta da AMUNESC Banco BESC, Agência nº 014, Conta Corrente nº 012.177-3. O comprovante de pagamento deve ser enviado por fax com o nome do participante para (47) 3422.13.70.

Aguardamos por sua presença.

8h Credenciamento

8h30 Abertura

9h Da fundamentação constitucional para a edição da LC 123/06

• Antecedentes históricos

• Da norma constitucional

10h30 Da estruturação do Comitê Gestor

• Composição

• Finalidade

• Competências

14h Do novo enquadramento e limites

• Definição de microempresa

• Definição de empresa de pequeno porte

• Quem não se enquadra no regime da lei

16h Da incidência tributária

• A abrangência do regime unificado de arrecadação de tributos

• As exclusões previstas ao regime

• As atividades vedadas para ingresso no regime unificado

9h Das providências ao encargo da fiscalização tributária municipal

• Como fiscalizar

• O que fiscalizar

• De que forma fiscalizar

10h30 Das inconstitucionalidades alegáveis

• Debate sobre a constitucionalidade da LC 123

• Problemas jurídicos para implantação do regime no exercício de 2007

14h Novas formas de incremento das receitas próprias

• O Código Tributário Municipal

• Eficiência energética e a Cosip

• O Pasep e as transferências voluntárias

• Imunidade intragovernamental recíproca na aquisição de máquinas e equipamentos

• O ISS no serviço de reflorestamento

• A instrumentalização da tributação dos serviços bancários

• Os serviços de biotecnologia e o ISS

• O ISS incidente na construção civil

• Os preços públicos e a lei local

• O ITR e a emenda constitucional no 42/03